1. DEFINIÇÃO E ACEITAÇÃO
O presente Termo de Responsabilidade Institucional regula o acesso e a utilização do Repositório Digital do Acervo Distrito Hip Hop, doravante denominado “Acervo”, desenvolvido e mantido com o objetivo de preservar e democratizar a memória da cultura hip hop do Distrito Federal. Ao acessar, utilizar ou contribuir com o Acervo, o usuário declara estar ciente, compreender e aceitar integralmente as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las de forma ética, responsável e conforme a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
2. FINALIDADE DO REPOSITÓRIO
O Repositório Digital do Acervo Distrito Hip Hop é um serviço especializado de armazenamento estruturado, dedicado a gerenciar, manter e preservar objetos digitais (vídeos, fotos, áudios e documentos) relacionados às batalhas de rimas e à cultura hip hop do Distrito Federal por longos períodos de tempo. Nosso principal objetivo é salvaguardar essa memória, garantindo que o patrimônio imaterial da cultura urbana seja protegido, acessível e democratizado para futuras gerações, pesquisadores e entusiastas.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO
•O acesso ao conteúdo do Acervo é público e gratuito, visando a democratização da informação e da cultura. Contudo, algumas funcionalidades, como a contribuição de conteúdo, podem ser restritas a usuários cadastrados e autorizados.
•Cada usuário é responsável por suas credenciais de login e senha, caso aplicável, sendo vedado o compartilhamento de contas.
•O uso do Acervo deve ter fins exclusivamente culturais, educacionais e de pesquisa, vedada qualquer forma de exploração comercial indevida, reprodução não autorizada ou uso ilícito do conteúdo.
•O usuário compromete-se a respeitar os direitos autorais e de imagem dos materiais disponíveis, observando as limitações legais e as normas de propriedade intelectual.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO/COLABORADOR
O usuário/colaborador se compromete a:
1.Utilizar o Acervo de forma ética, legal e compatível com seus propósitos de preservação cultural e democratização do acesso.
2.Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, se houver.
3.Não realizar tentativas de cópia, extração, engenharia reversa ou download não autorizado de arquivos protegidos, quando aplicável.
4.Respeitar as normas de conduta e uso definidas pelo Acervo Distrito Hip Hop.
5.Comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta ou ao conteúdo do Acervo.
6.Ao contribuir com conteúdo, garantir que possui os direitos autorais ou as devidas autorizações para a disponibilização do material no Acervo, isentando o Acervo Distrito Hip Hop de qualquer responsabilidade sobre o material enviado.
7.Fornecer informações precisas e verdadeiras ao se cadastrar ou contribuir com o Acervo.
O descumprimento de qualquer dessas condições poderá acarretar suspensão ou cancelamento imediato do acesso e/ou remoção do conteúdo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. RESPONSABILIDADES DO ACERVO DISTRITO HIP HOP
O Acervo Distrito Hip Hop compromete-se a:
1.Manter a segurança, estabilidade e disponibilidade do sistema, salvo em casos de força maior ou manutenção programada.
2.Proteger os dados pessoais e institucionais conforme a Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Acervo Distrito Hip Hop.
3.Adotar medidas de segurança para prevenir acessos indevidos, cópias ou vazamentos de conteúdo.
4.Garantir a preservação e a integridade dos objetos digitais armazenados.
5.Atualizar o sistema periodicamente para aprimoramento de desempenho e segurança.
O Acervo Distrito Hip Hop não se responsabiliza por:
•Mau uso da plataforma por parte do usuário.
•Interrupções decorrentes de falhas de conexão, rede ou infraestrutura externa.
•Conteúdos de terceiros disponibilizados sob licença específica ou por meio de links externos.
•Perdas de dados causadas por negligência do usuário ou falhas fora do ambiente do Acervo.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo disponibilizado no Acervo – incluindo vídeos, fotos, áudios, documentos, textos, metadados, interface gráfica e códigos de software – é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
•É proibido copiar, distribuir, modificar, reproduzir, transmitir, exibir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Acervo sem autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais ou do próprio Acervo, quando aplicável.
•O Acervo respeita integralmente os direitos autorais e de imagem dos criadores de conteúdo. Ao submeter material, o colaborador concede ao Acervo uma licença não exclusiva, irrevogável, gratuita e mundial para armazenar, exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo dentro da plataforma, com a finalidade de preservação e democratização da cultura hip hop, sempre com a devida atribuição de autoria.
•Qualquer uso do conteúdo do Acervo por terceiros deve citar a fonte e o autor original, conforme as boas práticas acadêmicas e culturais.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais coletados são tratados de acordo com a Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Acervo Distrito Hip Hop, disponível em [inserir link para a Política de LGPD]. Ao utilizar o sistema, o usuário autoriza o tratamento dos dados necessários à autenticação, à prestação dos serviços e à preservação cultural, nos limites legais e contratuais estabelecidos na referida política.
8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO
O Acervo Distrito Hip Hop reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários ou remover conteúdos que:
•Violem este Termo de Responsabilidade Institucional.
•Realizem tentativas de cópia, distribuição não autorizada de conteúdo ou outras atividades ilícitas.
•Comprometam a segurança ou a integridade do sistema.
•Utilizem o Acervo de forma inadequada, discriminatória ou em desacordo com seus propósitos.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Acervo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou de que estará livre de erros. Em nenhuma hipótese o Acervo Distrito Hip Hop será responsável por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
O Acervo Distrito Hip Hop poderá alterar este Termo de Responsabilidade Institucional a qualquer momento, mediante aviso no repositório. A continuidade do uso após a atualização implica aceitação integral das novas condições.
11. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. INFORMAÇÕES DE CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do Acervo Distrito Hip Hop:
•E-mail: contato@acervodistritohiphop.com.br
•Responsável: Pedro Henrique Carvalho Alencar
📅 Última atualização: 05 de março de 2026
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